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JN 15 de Junho de 2010

Avelino de Jesus

A privatização dos CTT figura no PEC de 15 de Março, como uma das 18 empresas a privatizar no período 2010-2013. Os motivos apresentados são de dois tipos. Argumentos gerais para todas as empresas a privatizar (diminuição da dívida pública e ganhos de eficiência) e razões específicas para os serviços postais e o transporte de energia (partilha de riscos, benefícios da gestão orientada para o mercado e preparação para enfrentar os desafios da liberalização).

Esta é uma linguagem de madeira que no caso dos CTT esconde uma realidade perigosa.

A prudência aconselha a que não se privatize ainda a empresa e que se encete antes o trabalho - até aqui, no essencial, descurado - de adequação ao processo de liberalização total do sector que se aproxima.

Na realidade, parece que se visa apenas a obtenção de receita rápida a todo o custo, não curando de evitar os previsíveis efeitos económicos e sociais negativos nem de potenciar os benefícios que a liberalização e a privatização, bem administradas, poderiam proporcionar.

Em breve o país enfrentará a liberalização total do sector. Esta, depois de várias hesitações e adiamentos, vai finalmente ocorrer, em Janeiro de 2011, para 16 países (entre os quais Portugal). No longo processo que agora culmina, Portugal seguiu no pelotão de trás, com os que procuram - com êxito - atrasar a abertura.

Entretanto, outros (Reino Unido, Holanda, Alemanha, Finlândia, Suécia e Estónia) foram-se preparando para o inevitável: a liberalização foi voluntariamente promovida, antecipando-se aos prazos comunitários. No caso da Holanda e da Alemanha o processo foi acompanhado com e reforço de duas poderosas multinacionais, respectivamente, TNT e Deusche Bundespost.

Neste como noutros casos de “utilities”, os decisores públicos devem visar, acima de tudo, suscitar a formação de preços baixos sem o suporte da subsidiação pública.

A tabela anexa dá bem conta dos preços que defrontamos nas vésperas da liberalização.

Fonte: Cálculos do autor com dados brutos de: Eurostat e Deutsche Post.

(a) Preço real: preço nominal ponderado pelo indicador do nível geral de preços do país. (b) Preço- trabalho: tempo de trabalho necessário para pagar o preço nominal, tomando o salário médio na indústria.

O país defronta os preços mais elevados da UE15. O preço real das cartas destinadas à Europa é o mais elevado. Por sua vez, o preço-trabalho das cartas, tanto as destinadas à Europa como as domésticas, é também o mais elevado.

Para além dos preços elevados, os CTT não foram preparados para a dinâmica da procura e da no sector, nomeadamente uma proporção crescente das actividades de logística de serviços financeiros.

Os CTT têm a gama de serviços mais desadequada e vulnerável. A quota das cartas no volume de vendas é o segundo mais elevado da UE15, atingindo 82%, com tendência, ainda que moderada, para crescer (este indicador atinge 23% na Alemanha, 46% na Finlândia, 48% na Itália e 54% em França); os serviços financeiros pesam uns escassos 6%, com tendência à queda - é o 4º mais baixo (contra 48,7% em Itália, 22,9% em França e 18% na Irlanda, Dinamarca e Luxemburgo); a importância dos serviços logísticos é a menor da zona, com apenas 2%, também em queda (contra 58,3% na Alemanha, 41% na Finlândia, 32,8%, na Suécia, 22,6%em França ou mesmo 8% em Espanha).

Em Portugal o número médio de cartas enviadas por habitante é ainda pequeno: representa 71% da Irlanda, 56% da Alemanha, 47% da Dinamarca, 40% da Suécia, 39% da Holanda ou 29% da Finlândia. A substituição do correio tradicional pelo telemóvel e internet é um fenómeno complexo: o efeito de substituição da internet e do telemóvel é compensado com o efeito de rendimento do aumento do comércio electrónico, dando origem a crescimento específico de tráfego postal tradicional.

Haverá que distinguir entre a liberalização e a privatização. Se relativamente à primeira a análise económica e os economistas convergem, mostrando que os preços e a eficiência têm ganhos inequívocos, já quanto à privatização a análise não produz resultados tão claros no mesmo sentido. O papel da regulação é aqui decisivo.

O sector postal é um monopólio natural, apesar de ser um sector de trabalho intensivo. Os melhores estudos convergem na detecção de economias de escala, de densidade e de gama, embora de intensidade atenuada relativamente aos resultados que se encontram noutras indústrias de rede.

À excepção das áreas já liberalizadas - correio expresso e logística - onde já existe concorrência, a existência de economias de escala - sobretudo em actividades decisivas da cadeia de valor como a entrega - faz dos correios um monopólio natural. Assim, a privatização deve ser encarada com cuidados especiais.

A privatização neste sector, acompanhada da liberalização total, exige um poder de Estado e uma regulação muito cuidadas para garantir o interesse nacional, definido como a garantia de preços baixos sem subsidiação pública e de fornecimento do serviço em todo o território.

Mesmo em países que liberalizaram antecipadamente, o incumbente mantém, por precaução laboriosa dos poderes públicos, uma quota do mercado interno muito elevada (por exemplo 86% e 87% respectivamente para a Holanda e a Alemanha).

A privatização é uma opção e não uma obrigação. No estado a que se deixou chegar os CTT fazê-la agora é uma aventura perigosa, sem benefícios visíveis e com prejuízos certos na manutenção do fornecimento do serviço universal e na necessária baixa dos preços.

A não preparação da empresa para a nova dinâmica da procura do sector levará à sua venda por preço inferior ao seu potencial.

Por outro lado, como os casos da energia e das telecomunicações evidenciaram, a fraqueza do aparelho regulatório não garante a necessária redução dos preços.

A liberalização deveria preceder - a grande distância e com eficaz consolidação - a privatização. Esta - não sendo de rejeitar em absoluto e podendo ser, por princípio, desejável - será nas actuais condições um desastre certo.

Director do ISG – Instituto Superior de Gestão

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