Duração | ECTS
140 Horas/6 meses | 27
Horário Previsto
Pós-Laboral
Data de Início Prevista
19 de Outubro de 2017
Direção/Coordenação
Professor Miguel Furtado – Perito em Direito / Mestre em Gestão e Direito
Professor Alberto Sá e Mello – Doutor em Direito
Apresentação do Curso
A Administração Pública possui duas finalidades principais, nomeadamente a prossecução do interesse público em prol do bem comum mas ao mesmo tempo, o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, que igualmente e de modo similar, deverá ser desenvolvido.
Ambos os objectivos devem assim, encontrar-se correlacionados dispondo a Administração Pública no geral e a Administração Pública Tributária em especial, de uma missão de serviço perante os seus cidadãos em benefício da sua colectividade, que poderá eventualmente prejudicar individualmente alguns deles.
Nestes termos a Administração Pública, segundo os princípios da Boa Fé e da Proporcionalidade, deverá ter o cuidado de salvaguardar os direitos e interesses que os cidadãos e em particular, os contribuintes usufruem, garantias estas que, efectivamente, na sua maioria, não são conhecidas.
Objetivos
Sendo o objectivo deste curso transmitir aos profissionais ou aos cidadãos/contribuintes que pretendam conhecer os seus direitos, as garantias que efectivamente existem.
Estudos Futuros
Mestrado
Competências
- Percepção global (administrativa e tributária) das garantias possuidas;
- Domínio efectivo das ferramentas metodológicas garantisticas e sua real utilização.
Destinatários
O Curso é destinado aos profissionais que, no âmbito da sua actividade, se relacionem com a Administração Pública no geral e/ou em especial, com a Administração Pública Tributária, aos próprios profissionais ai integrados, aos estudantes que queiram propagar os seus conhecimentos nestas áreas científicas e, igualmente, aos cidadãos/contribuintes que pretendam adquirir uma maior consciência dos direitos legalmente salvaguardados.
Condições de acesso
Licenciados de diferentes áreas científicas, que pretendam desenvolver e actualizar conhecimentos especializados em Garantias Administrativas e Tributárias dos Contribuintes.
Profissionais que desejem melhorar os seus conhecimentos nesta área.
Estrutura Curricular
Unidade Curricular |
Docente |
|||
Designação |
ECTS |
Horas de Contato |
Nome |
Habilitações |
| Noções Fundamentais de Direito Administrativo | 2 | 12 | Fernando Condesso | Doutor em Direito Doutor em Administração Pública |
| Noções Fundamentais de Direito Tributário | 2 | 12 | Miguel Furtado | Perito em Direito Mestre em Gestão e Direito |
| A Estrutura Institucional Pública e Tributária | 1 | 8 | João Bilhim | Doutor em Ciências Sociais (especialidade em Ciências Políticas) |
| As Garantias Administrativas e Tributárias enquanto Direitos Fundamentais dos Cidadãos | 2 | 12 | Rui Teixeira Santos | Doutor em Ciência Política e Licenciado em Direito |
| As Garantias Administrativas e Tributárias na Constituição | 1 | 8 | Miguel Furtado | Perito em Direito Mestre em Gestão e Direito |
| Garantias Administrativas e Tributárias em outros territórios | 2 | 12 | Rui Teixeira Santos |
Doutor em Ciência Política e Licenciado em Direito |
| Garantias Administrativas e respectivos Princípios | 2 | 12 |
David Duarte |
Doutor em Direito |
| Garantias Procedimentais Administrativas | 2 | 12 | Miguel Furtado |
Perito em Direito |
| As Garantias Tributárias Materiais | 2 | 12 |
Domingos Pereira de Sousa |
Doutor em Direito |
| Garantias Tributárias Adjectivo-Processuais | 2 | 12 | Miguel Real | Perito em Direito Licenciado em Direito |
| Garantias Contenciosas Administrativas e Tributárias | 2 | 12 | Alexandre Sousa Pinheiro |
Doutor em Direito
|
| As Garantas na óptica do Tribunal Constitucional | 1 | 8 | Miguel Furtado | Perito em Direito Mestre em Gestão e Direito |
| Prática Garantística Documental | 1 | 8 | Domingos Pereira de Sousa | Doutor em Direito |
| Trabalho Final | 5 | |||
