Já está disponível o Decreto-Lei n.º 33/2020 – Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01 8, que aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao Ensino Superior, no Ano Letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de Ensino Secundário estrangeiros.
