Mensagem: Dr. Gonçalo Bulcão

A cobrança coerciva de uma dívida é, pela própria natureza, uma área propensa a conflitos e litígios. No caso da execução fiscal, em que a administração tributária actua munida de vários poderes, essa conflitualidade fica, ainda, mais acentuada. É, pois, vital que os contribuintes conheçam os limites da actuação da administração, tal como percebam a forma de reagir a situações que entendam ilegais. Daqui resultando a especial importância de se conhecer a tramitação de um processo executivo e as formas de sindicar a legalidade dos actos praticados pela autoridade tributária.