29 Janeiro, 2018
Os famosos T.P.C. – trabalhos para casa – têm ocupado desde sempre as mochilas dos nossos filhos e os portfólios dos nossos professores.
A partir do 25 de abril de 74 que o Sistema Educativo tem tido diferentes reformas, desde a avaliação de conhecimentos, com o consequente surgimento e posterior desaparecimento de exames, provas globais, provas nacionais, provas de aferição, testes intermédios à cadência dos mandatos dos sucessivos governos, à eterna discussão em torno dos Manuais Escolares, passando pelo grande debate em torno da introdução do Ensino Pré Escolar na Escolaridade Obrigatória e do respetivo alargamento até ao 12ºano. Transversalmente assistimos, sempre na qualidade de espetadores passivos, ao aceso debate à volta da avaliação dos professores e da progressão na carreira docente.
Enquanto aconteciam todas estas discussões, reformas e reorganizações, os nossos filhos continuavam a chegar a casa todos os dias carregados de trabalhos de casa.
Ao longo destas quase quatro décadas e meia já muito se discutiu acerca da bondade dos professores mandarem trabalhos para casa todos os dias.
Creio que atualmente é unânime o sentimento de que há muitas formas de consolidar as aprendizagens, essenciais ou não, sem ser através dos T.P.C.
A metodologia do trabalho por projeto permite que a criatividade do aluno seja o ponto de partida para a aquisição dos saberes, bem como permitir ao estudante a utilização do seu tempo de lazer e de repouso, ou se quisermos de dolce far niente, para aprender a gostar de ler e de assim poder ampliar o seu vocabulário, melhorar a escrita e potenciar a criação artística nas suas múltiplas vertentes.
Se centrarmos a vida da escola no aluno e em melhorar o seu potencial, encontrando as ferramentas para o empoderar, estaremos com isso a contribuir para melhorar a sua auto estima, assim como os resultados escolares.
Conseguiremos ter estudantes felizes e motivados para irem para a escola!
Se flexibilizarmos o currículo e dermos mais autonomia aos professores e aos órgãos diretivos estaremos a desafiar todos os membros da comunidade educativa a definirem entre si o caminho que melhor serve o respetivo grupo! Sem dúvida que se alterarmos as metodologias em que assenta o ensino em Portugal estaremos a contribuir para termos alunos mais felizes.
Se o dolce far niente é uma causa ou uma consequência só fazendo a experiência é que saberemos!
Sem introduzir a mudança nunca avançaremos e para fazer mais e melhor é sempre preciso alterar alguma coisa! Que tal começar por reduzir os T.P.C.?
in LuxWOMAN a 29 de janeiro 2018
29 Janeiro, 2018
Diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos que os pais têm o direito de escolha da educação para os seus filhos. Ora, isso pressupõe que os pais têm um modelo pedagógico de eleição e um conhecimento minucioso do sistema de ensino. Assim, podem preferir ter os seus educandos no sistema de home schooling pois consideram que esse será o mais adequado para o seu desenvolvimento integral. Ao invés, caso prefiram a integração numa instituição de ensino, vão querer ter numa escola em que que a missão e os valores da escola, bem como, o respetivo projeto educativo, os atraia ao ponto de lhes confiarem a aquisição das aprendizagens e dos saberes dos seus filhos.
Portugal iniciou este ano letivo o Projeto da Autonomia e da Flexibilidade Curricular dos ensinos básico e secundário, através do convite lançado às instituições de ensino, e que prevê que estas criem um currículo e um perfil do aluno com um ADN próprio que transporta a respetiva identidade. O desenvolvimento e a consolidação deste projeto irão permitir a cada comunidade educativa, através da flexibilidade do currículo e da introdução de unidades curriculares inovadoras, serem os atores da mudança na construção de um projeto educativo que se pretende ímpar. A autonomia com que cada instituição de ensino aderente empresta ao processo de aquisição de conhecimentos faz com que cada elemento que a constitui a sinta como sua e catalise as emoções por forma a dar corpo a processos cognitivos criativos. O êxito da implementação deste projeto ao nível local irá permitir aos pais uma melhor perceção da escola.
Mas não são só estes a usufruírem do sucesso educativo dos filhos. A sociedade é a maior beneficiária pois a qualificação é o motor para o crescimento económico e para o desenvolvimento sustentável. Assim, se todos tivermos a possibilidade de cumprir o previsto e estatuído na Declaração Universal dos Direitos Humanos conseguiremos ter, para além da riqueza económica e da justiça social, cidadãs e cidadãos felizes, determinados e globalmente competentes.
25 Janeiro, 2018
Muito se tem discutido sobre “rankings” de instituições de ensino superior, sejam elas universitárias ou politécnicas. As dimensões a ter em conta na análise para a construção de um “ranking” não são consensuais.
A universidade, enquanto conceito, começou por ser uma escola de transmissão de saber tendo evoluído, em bem, para a transmissão e debate desse mesmo saber. Desde o ano 3500 a.C., Eduba foi a primeira escola que transmitia ensinamentos de Matemática e de escrita suméria. Com Platão, 387 a.C., a Academia ensinava também ginástica e Filosofia. No século V, na Índia, em Bihar, a Universidade Nalanda chegou a ter mais de 10.000 alunos e a ensinar áreas de Anatomia, Astronomia. A primeira universidade da era moderna (UNESCO) foi fundada em 859 d.C. em Marrocos, a Universidade de Karueein. Em 970 d.C., surge no Cairo a segunda universidade mais antiga. Na Europa, a Universidade de Bolonha, fundada em 1088, é a referência mais antiga. Posteriormente foram proliferando várias instituições em especial no período medieval, com a missão do estudo do trivium (Gramática, Retórica, Dialética) e do quadrivium (Aritmética, Geometria, Astronomia e Música).
O denominador comum da universidade, no espaço e no tempo, é o facto de ser feita de humanidade, de saber e de crescimento pessoal. Por estas razões, além da transmissão de conhecimento, deve ser um espaço de interrogação constante, de irreverência e de desenvolvimento da consciencialização de cidadania.
É difícil construir “rankings” pois a maior parte das métricas importantes dificilmente serão matematizáveis de tão humanas que devem ser. O índice de felicidade, a capacidade de crescimento, a apreensão de valores de cidadania, ou o crescimento pessoal nunca se podem avaliar com a objetividade desejável.
Nos “rankings” existentes, as métricas utilizáveis atualmente são desprovidas de lógica e de pertinência do verdadeiro significado de universidade. Tomemos como exemplo a investigação e a empregabilidade. No primeiro caso, a obsessão pelas publicações, como medida de investigação, é de tal forma triste que os professores deixam de se preocupar com pedagogias ou qualidade na transmissão do conhecimento. A maior parte dos artigos ficam a ganhar pó nas prateleiras e muitos são pagos só para cumprir rácios de publicações. Atualmente, muitos doutoramentos de qualidade menor são obtidos em prestigiadas universidades e muitos doutoramentos de grande qualidade são obtidos em universidades menos prestigiadas. Muitos investigadores são péssimos professores e vice-versa. Um “ranking” que não mede a capacidade de transmissão de conhecimento ou que desvaloriza a pedagogia é imediatamente inútil. Também não se pode medir a necessidade de investigação num curso de Ciências Aplicadas (Bioquímica, p.e.) com as Ciências Sociais (Gestão, p.e.). No segundo caso, devo dizer que muitos cursos superiores se frequentam pelo mero prazer de saber e de aprender. A empregabilidade é obviamente importante, mas não comparável entre as diversas áreas do saber. Não é legítimo um “ranking” comparar empregabilidade de cursos de Filosofia ou História com determinados ramos das engenharias ou medicinas, por exemplo.
Por isso, mais do que tudo, a universidade é um prazer, uma família, uma fase marcante de socialização e não é só feita de pseudo-intelectualidades de investigação em cativeiro ou em regime de clausura.
A universidade é, e deve continuar a ser, um espaço de dinâmicas de intervenção, transmissão de conhecimento e de relações humanas, que forme bons cidadãos, multidisciplinar, enfim, académica, em toda a sua essência.
Director do ISG – Business& Economics School
Artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico
in Jornal de Negócios a 25/01/2018
24 Janeiro, 2018
Analisámos em artigo anterior o significado de Orçamento Geral do Estado, respectivas tipologias bem como as funções inerentes a este. Contudo, para alcançar tais objectivos, é primordial observar um conjunto ordenado de princípios e regras de forma a atingir o que se pretende, existindo pois várias disposições reguladoras da feitura deste ou seja, certos meios normativos que necessariamente possibilitarão o alcançar de certos fins orçamentais.
Há que referir todavia, conforme característica da violabilidade de facto de qualquer preceito jurídico, que algumas delas são alvo de violações sucessivas, mas ficará para um artigo posterior a sua explicitação, visto que nos interessa primeiramente conhecê-las e percepcioná-las.
Existem assim como regras prioritárias, além da anualidade orçamental explicada na crónica anterior referida, mais cinco, nomeadamente as relativas à unidade, universalidade, especificação, não compensação e não consignação, enquadrando-se as duas primeiras no denominado princípio da plenitude orçamental e as restantes indicadas, no princípio da disciminação orçamental.
Quanto à primeira regra mencionada, coloca-se a questão de saber se deve vigorar apenas um documento com as receitas e despesas ou dois, donde conste num os proveitos e noutro os gastos, mas obviamente se ambas estiverem inseridas no mesmo local, é mais fácil realizar a relacionação e analisar a exposição do plano financeiro, prevalecendo assim a solução do escrito único (regra da unidade).
No entanto, há que saber também se os tais benefícios e dispêndios monetários devem ser inscritos globalmente ou de forma discriminada, isto é, indicar por exemplo a integralidade da receita auferida através do imposto ou corresponder cada montante ao tributo mencionado respectivo (um valor ao IVA, outro ao IRS e assim sucessivamente).
Se fizéssemos a previsão na totalidade, não conheceríamos as diversas fontes de onde provêem os meios de financiamento, nem as despesas concretas que teríamos, não se verificando novamente a necessária demonstração do plano financeiro, sendo primordial então caracterizá-las (regra da especificação).
E deve prevalecer a antevisão bruta (receitas e despesas completas) ou líquida (subtracção entre ambas), já que a cobrança dos recursos implica custos e a efectivação de desembolsos pode proporcionar um rendimento, caso por exemplo das notificações emitidas aos contribuintes para recebimento do montante em divida?
Se for efectuado o desconto não conheceremos as despesas, não sendo possível portanto estatui-las, aplicando-se por isso a regra do orçamento bruto que defende a orçamentação integral das receitas e gastos (regra da universalidade), sem qualquer dedução (regra da não compensação).
Mas a fixação das despesas obriga como consequência à indiscriminação da aplicação das receitas, visto que se certos proveitos (que são incertos) estiverem adstritos a uma expensa em concreto e a arrecadação não se verificar na totalidade ou apenas parcialmente, o resultado previsto não pode ser alcançado. Os ganhos devem pois, destinar-se indistintamente à cobertura das despesas, de modo a não se abortar o preceituado (regra da não-consignação).
Assim, pelos motivos invocados, a totalidade das receitas e despesas públicas deve encontrar-se num único documento, em conformidade com o princípio da plenitude orçamental e em observância das regras da universalidade e unidade.
Devendo ainda as mesmas aparecerem suficientemente caracterizadas, sem qualquer dedução entre si e adstritas às necessidades colectivas que surjam, de acordo com o princípio da discriminação orçamental, com vista a permitir por parte do Estado, a propagação adequada e imediata dos fins do orçamento e mediata dos seus próprios fins.
Miguel Furtado, Docente do ISG
3 Janeiro, 2018
O Ano Novo traz com ele o ímpeto para acreditarmos que a partir de 1 de janeiro tudo irá ser diferente e que todas as decisões irão finalmente ser tomadas.
Anualmente repetimos as intenções com a mesma intensidade. A nossa vontade [1] permanece inalterável e leva-nos a querer atingir os objetivos que já fixámos vezes sem conta. No entanto, para podermos de facto cumprir com tudo aquilo a que nos propusemos, é essencial termos coragem e determinação.
Efetivamente, muito se escreve acerca de como se concretizar objetivos e dar corpo às nossas intenções e aí é que reside a grande diferença entre os que empreendem e conseguem fazer a diferença e tornarem-se únicos.
Por isso, uma das primeiras concretizações deve ser querer fazer aquilo que sabemos e para as quais temos as competências e aptidões adequadas. Porque quando empreendemos queremos ter sucesso e para isso precisamos de ser realistas.
Os nossos sonhos devem sempre ser mensuráveis e devem ter um propósito individual e coletivo.
Quem empreende tem sempre uma clara noção do impacto da ação na sua pessoa e na sociedade. Daí que todos tenhamos a noção de que o empreendedor serve sempre um interesse maior pois a linha de pensamento deve ser sempre global e transversal. Ou seja, quantos mais conseguirmos atingir com as nossas ações, maior será a nossa felicidade. Isso, é aquilo que todos queremos e que terá sempre a adesão da comunidade [2].
Para empreendermos com sucesso devemos sempre ter um espírito conquistador pois isso tornar-nos-á imunes a qualquer desaire e conseguiremos, sem dúvida, chegar ao dia 31 de dezembro com toda a nossa lista terminada, prontos para novos desafios e dispostos a rasgar horizontes diversificados.
Quem empreende lidera quer a sua vida, quer a daqueles que estão à sua volta e é essencial que haja confiança nas suas decisões e concretizações. Para isso, nada melhor que começar com este (grande) detalhe dos propósitos de Ano Novo e demonstrar que está ao nosso alcance tudo aquilo que queiramos, desde que façamos a aquisição das ferramentas adequadas.
Daí que a Educação seja aquilo nos torna mais aptos enquanto seres humanos e que nos permite devolver à sociedade aquilo que nos deu desde que nascemos. Mais Educação significa maiores Qualificações e com isso aumentamos automaticamente o Nosso Potencial!
Sabermos mais diminui o medo face ao desconhecido e torna-nos mais audaciosos! Deixamos de ter medo de arriscar e de querer mais!
Porque empreender é mesmo isso, é fundamental sermos ambiciosos!
Como diz um dos nossos sábios “Querer é Poder” [3]
[1] von·ta·de (latim voluntas, -atis) substantivo feminino. 1. Faculdade comum ao homem e aos outros animais pela qual o espírito se inclina a uma acção. 2. Desejo. 3. Acto de se sentir impelido a. 4. Ânimo, espírito. 5. Capricho, fantasia, veleidade. 6. Necessidade física. 7. Apetite. 8. Arbítrio, mando, firmeza de carácter. 9. Zelo, interesse, empenho. “vontade”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa.
[2] Quando falo em Comunidade refiro-me ao Conceito anglo saxónico “noun- the people or nations of the world, considered as being closely connected by modern telecommunications and as being economically, socially, and politically interdependente”;
[3] “Agir, eis a inteligência verdadeira. Serei o que quiser. Mas tenho que querer o que for. O êxito está em ter êxito, e não em ter condições de êxito. Condições de palácio tem qualquer terra larga, mas onde estará o palácio se não o fizerem ali?” Fernando Pessoa. In: s.d.
Livro do Desassossego por Bernardo Soares.Vol.I. Fernando Pessoa. (Recolha e transcrição dos textos de Maria Aliete Galhoz e Teresa Sobral Cunha. Prefácio e Organização de Jacinto do Prado Coelho.) Lisboa: Ática, 1982. – 85.
Artigo publicado a 3/01/2018 no Link to Leaders
2 Janeiro, 2018
Já aqui analisamos em artigos anteriores o significado e importância dos actos de comércio. Verificámos igualmente que a aplicação do ramo privado de Direito Comercial, conforme estatuição do art. 1º do Código Comercial, faz-se à prática dos mesmos, independente do sujeito possuir a qualidade de comerciante ou não.
Existem inclusivamente duas disposições normativas que regulam directamente a matéria, nomeadamente o 230º do diploma referido que discrimina as actividades consideradas como mercantis e as correspondentes excepções, tendo já aqui também em crónica antecedente sido escrutinada a objectividade e subjectividade destas bem como o art. 2º, onde se encontram precisamente as noções de tais actos, objectivas e subjectivas.
No entanto, além dos conceitos enunciados nas normas indicadas e a sua principal classificação em actos de comércio objectivos e subjectivos, podemos utilizar várias outras modalidades para estruturá-los mais adequadamente, até pela subsequente relevância destes para a aquisição pelo sujeito da qualificação enquanto comerciante, matéria que trataremos numa análise posterior.
Assim, a primeira tipologia divide-os em absolutos e por conexão ou acessórios, podendo os primeiros atender à sua natureza, forma e objecto enquanto os segundos classificar-se-ão por conexão subjectiva ou, objectiva directa e indirecta.
Os actos de comércio absolutos radicam no próprio comércio, são actos gerados e tipificados pelas necessidades da vida comercial, usufruem de uma natureza intrínseca. Já os acessórios, como se constata pela denominação, complementam os anteriores relacionando-se com esses, dai a sua comercialidade derivada da conexão ocupando deste modo, uma função subsidiária.
A maioria dos actos absolutos atendem à sua natureza, são se quisermos as características, os pressupostos do próprio comércio, as actividades ditas de comerciais, caso da mediação nas trocas (compra e revenda ou aluguer de bens), das industriais, financeiras, aleatórias e de prestação de serviços, ou seja, não são mais que o comércio em si.
Temos ainda outros que se entendem integralmente comerciais por surgirem para resolução de lacunas no sector mercantil, nomeadamente os relacionados com os titulos de crédito, que apareceram precisamente para facilitar e salvaguardar o mesmo e portanto, para a propagação célere das actividades comerciais, com garantias adequadas de troca entre as partes.
Faltam-nos os actos absolutos atendendo ao seu objecto, que apesar de não respeitarem ao conteúdo mercantil incidem na empresa onde se desenvolve o comércio, designadamente a transmissão dessa, como um trespasse.
Quanto aos acessórios, comportarão sempre a conexão subjectiva os considerados como subjectivos, os possuidores assim dos três requisitos cumulativos da 2ª parte do nº2 do Código Comercial (a pessoa ser comerciante, a figura jurídica não ser na globalidade exclusivamente civil e existir ligação à actividade comercial do sujeito).
Podendo os actos por conexão objectiva (estarão pois preceituados no artigo 2º, 1ª parte da forma já aqui explicitada em artigos transactos) dividir-se em directos, se estiverem imediatamente ligados ao tal acto absoluto ou indirectos se porventura houver um outro preceito comercial a intermediar esta relação.
Como exemplo, imaginemos que vou praticar o acto absoluto de compra para revenda de um certo bem mas preciso de mandatar alguém para me realizar a aquisição do produto. Temos um acto objectivo (mandato comercial) porque está estatuído no CCOM e será directo porque se encontra adstrito de imediato à actividade mercantil de compra e venda mas tal já não aconteceria se a dita procuração tivesse sido emitida para alguém proporcionar um empréstimo para a obtenção das correspondentes mercadorias. Aqui o mútuo é que seria o acto objectivo directo, passando o mandato para acto de comércio objectivo indirecto, visto existir uma figura intermédia.
Falta referir uma outra classificação ínsita na analisada, entre actos substancialmente e formalmente comerciais. Os primeiros referem-se aos absolutos atendendo à sua natureza enquanto os segundos enquadram-se nos relativos à sua forma, procedendo-se à remissão da fundamentação para o que foi dito quanto aos mesmos.
Miguel Furtado, Docente ISG
